Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.852 de 08/11/2021

Decreto nº 10.852 de 08/11/2021

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/11/2021 - nº 209-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) , REDUÇÃO , POBREZA , DESENVOLVIMENTO , INFANCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OFERTA , CRECHE , INCENTIVO , ATIVIDADE CIENTIFICA , TECNOLOGIA , ATIVIDADE RURAL , PRODUÇÃO , DOAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTOS , ATIVIDADE , ZONA URBANA , VINCULO EMPREGATICIO , ESPORTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EMANCIPAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , EMPREENDEDORISMO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIDADANIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , GESTÃO , BENEFICIO , INGRESSO , FAMILIA , PAGAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , REQUISITOS , CONTROLE , CONSELHO , ASSISTENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2021 - nº 219-A] (p. 8, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 54, § 4 - Alteração Art. 54, § 6 - Alteração Art. 60, caput - Alteração Art. 60, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 60, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 60, § 1, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2022 - nº 60-A] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Preâmbulo - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Revogação Art. 22, § 4 - Revogação Art. 22, § 5 - Revogação Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 43, caput - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 50-A, caput - Acréscimo Art. 50-A, § 1 - Acréscimo Art. 50-A, § 2 - Acréscimo Art. 50-B, caput - Acréscimo Art. 50-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 50-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 50-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 50-C, caput - Acréscimo Art. 50-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 50-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 50-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 50-D - Acréscimo Art. 50-E - Acréscimo Art. 50-F, caput - Acréscimo Art. 50-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 50-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 50-G - Acréscimo Art. 50-H, caput - Acréscimo Art. 50-I, caput - Acréscimo Art. 50-I, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 50-I, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 50-J, caput - Acréscimo Art. 51, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 51, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 55, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 55, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, caput - Alteração Art. 56, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 56, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 57, caput - Alteração Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 57, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 58, caput - Alteração Art. 59, caput - Alteração Art. 60, caput - Alteração Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75, caput - Alteração Art. 75, Parágrafo Único - Alteração Art. 76, § 3-A - Acréscimo Art. 76, § 3-B - Acréscimo Art. 77, caput - Alteração Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81, caput - Alteração Art. 81, § 4 - Acréscimo Art. 82-A - Acréscimo Art. 82-B, caput - Acréscimo Art. 83-A, caput - Acréscimo Art. 84 - Revogação Art. 87, caput - Alteração Art. 89, caput - Alteração Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/06/2023 - nº 113-C] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Decreto nº 12.064 de 17/06/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.209 de 17/09/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 10.831 de 06/10/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 10.851 de 05/11/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Preâmbulo [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Art. 20, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Art. 20, § 5 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Art. 21 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 4 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, § 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, § 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-B, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-B, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-C, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-C, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-C, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-C, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-D [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-E [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-F, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-F, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-F, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-G [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-H, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-I, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-I, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-I, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-J, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 4 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 6 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1, Inciso 2, apenas o Caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 10.866 de 23/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Parágrafo Único [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3-A [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3-B [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 4 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-B, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-A, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput [Decreto nº 10.852 de 08/11/2021] Decreto nº 11.013 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)