Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.872 de 29/12/2023

Decreto nº 11.872 de 29/12/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 13, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 13, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o Art. 4º.
Classificação Temática	Administração Pública
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSÃO , DIARIAS , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , DESLOCAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , EXCEÇÃO , CARATER PERMANENTE , REGIÃO METROPOLITANA , MICRORREGIÃO , NORMAS , ACIDENTE EM SERVIÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.434 de 14/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 11, col. 1) Anexo 2 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.992 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 3-C, caput - Acréscimo Art. 3-C, § 1 - Acréscimo Art. 3-C, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 5, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 5, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 12, caput - Alteração Art. 12-A, caput - Alteração Art. 12-A, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 15/2/2024. Decreto nº 6.258 de 19/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação A alteração entra em vigor em 15/2/2024. Decreto nº 6.907 de 21/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 15/2/2024. Decreto nº 7.613 de 17/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 5.992/2006. A revogação entra em vigor em 15/2/2024. Decreto nº 11.117 de 01/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 3 - Revogação Anexo 1 - Revogação O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 5º do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006. As revogações entram em vigor em 15/2/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 2 [Decreto nº 11.872 de 29/12/2023] Decreto nº 12.434 de 14/04/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)