Decreto nº 3.112 de 06/07/1999

Decreto nº 3.112 de 06/07/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, QUE VERSA SOBRE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NA CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/07/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/07/1999] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CONTAGEM RECIPROCA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EFEITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 2 - Revogação
  • Art. 14-A - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 5, § 1 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 7 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 8 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 10 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 11 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 14, § 2 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 14-A [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 16 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]

Art. 18 [Decreto nº 3.112 de 06/07/1999]