Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	FIXA O VALOR TRIBUTAVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.99, DA TABELA ANEXA AO DECRETO 70.162, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1972, ALTERANDO A MARGEM DO VAREJISTA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/1972] (p. 11497, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , VALOR TRIBUTAVEL , CIGARRO , CIGARRILHA , CHARUTO , FUMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 73.166 de 20/11/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1973] (p. 11899, col. 4)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 66.010 de 30/12/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 68.162 de 03/02/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 69.826 de 22/12/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.162 de 18/02/1972 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa