Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987

Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987

Ementa	Concede aos membros da Advocacia Consultiva da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9213, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , MEMBROS , FAZENDA NACIONAL , JUDICIARIO , ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL . COMPETENCIA , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11765, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 3 - Acréscimo Art. 4 - Acréscimo Art. 5 - Renumeração Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 Declaração de Ratificação Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1989] (p. 20716, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 2 - Ratificado Provisoriamente Lei nº 7.995 de 09/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1990] (p. 609, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 925 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2817, col. 1) Medida Provisória nº 959 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4580, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.149 de 24/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16847, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19231, col. 2) Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21888, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.968 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.709 de 31/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.192 de 26/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.268 de 13/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.333 de 02/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 93.237 de 08/09/1986 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Lei nº 7.995 de 09/01/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 959 de 30/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 - Ratificado Provisoriamente (Declaração de Ratificação Provisória) Art. 1, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Medida Provisória nº 1.149 de 24/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.333 de 11/06/1987] Decreto-Lei nº 2.344 de 23/07/1987 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)