Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.229 de 01/06/1963

Lei nº 4.229 de 01/06/1963

Ementa	Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/06/1963] (p. 5073, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFORMAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , AUTARQUIA . VINCULAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS . CAPITAL FEDERAL , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , DIRETOR GERAL , CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (FUNOCS) , RECEITA , FUNDO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (FUNOCS) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , CONTABILIDADE , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , PATRIMONIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , PESSOAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) . SEDE , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 4.345 de 26/06/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1) Art. 11, caput, Alínea o - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação Lei nº 4.519 de 02/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1964] (p. 11129, col. 4) Lei nº 4.752 de 13/08/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1965] (p. 8233, col. 1) Decreto nº 57.427 de 14/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1965] (p. 13011, col. 1) Lei nº 6.084 de 10/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1974] (p. 7715, col. 4) Art. 22 - Alteração Lei nº 6.232 de 13/08/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1975] (p. 10353, col. 3) Art. 22, § 1 - Alteração Decreto nº 84.410 de 22/01/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1980] (p. 1595, col. 1) Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1999] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2000] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 5, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Lei nº 10.204 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 18 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Alínea o [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Lei nº 4.345 de 26/06/1964 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Lei nº 6.084 de 10/07/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.825 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-1 de 28/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-2 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-3 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-6 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.825-7 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-8 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-9 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-10 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-11 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-12 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Lei nº 6.232 de 13/08/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Lei nº 4.345 de 26/06/1964 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Lei nº 4.345 de 26/06/1964 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Lei nº 4.345 de 26/06/1964 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 4.229 de 01/06/1963] Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)