Lei nº 4.291 de 12/12/1963
Lei nº 4.291 de 12/12/1963
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Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 3.242, de 13 de agosto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1963] (p. 10956, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
ORGANIZAÇÃO , PROCURADORIA-GERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1964] (p. 2260, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 4.291 de 12/12/1963]
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