Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.072 de 18/10/2019

Decreto nº 10.072 de 18/10/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 11, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 11, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 11, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 26, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 26, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 26, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide Art. 10,11 e 14.
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2019] (p. 8, col. 1) Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 12, caput - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2020 - nº 66-B] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 7 de abril de 2020. Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2022] (p. 3, col. 1) Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 9, caput - Revogação Anexo 4 - Revogação O Art. 7 foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745/2019: 1. os itens 2 e 8 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º; 2. o item 1 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º; 3. o item 3.5 da alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º; 4. os incisos II, XI e XII do caput do art. 20; 5. o inciso IX do caput do art. 23; 6. o art. 32 7. os art. 36 a art. 39; 8. o art. 42; 9. o art. 43; 10. o art. 47; 11. o art. 48; 12. o art. 50; 13. os incisos XIII, XIII-A, XV, XVIII, XXIV e XXV do caput do art. 52; 14. o art. 53; 15. o art. 55; 16. o inciso XI do caput do art. 93; 17. os incisos XVII e XVIII do caput do art. 94; 18. as alíneas "a", "f", "g", "i", "k" e "l" do inciso VI e os incisos IX, XIII, XV e XVI do caput do art. 98; 19. os incisos I e II do caput do art. 99; 20. os incisos II e III do caput do art. 100; 21. os incisos I a IV do caput do art. 101; 22. os incisos II, VII e VIII do caput do art. 106-A; 23. o inciso XI do caput do art. 107; 24. o art. 112; 25. o art. 115; 26. o art. 116; 27. os incisos XII e XIII do caput do art. 119; 28. os incisos XI a XIII do caput do art. 120; 29. o art. 124; 30. o art. 126; 31. os incisos I, II e IV do caput do art. 130; 32. os incisos XVII a XIX do caput do art. 138; 33. o art. 139; 34. os incisos III e VI a IX do caput do art. 140; e 35. os art. 141 a art. 143. As revogações entram em vigor em 02/05/2022. Decreto nº 11.344 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 159, col. 1) A revogação entra em vigor em 24/1/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 9.745 de 08/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 12 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 - Alteração de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea v - Revogação Anexo 1 Art. 9 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 14 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 1 Art. 19 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 21 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 22 - Alteração Anexo 1 Art. 23 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 26 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 30 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 36 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 38 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Alteração Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 49 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 30 - Revogação Anexo 1 Art. 50 - Alteração Anexo 1 Art. 52 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 68 - Alteração Anexo 1 Art. 69 - Alteração Anexo 1 Art. 70 - Alteração Anexo 1 Art. 71 - Alteração Anexo 1 Art. 73 - Alteração Anexo 1 Art. 75 - Alteração Anexo 1 Art. 78 - Alteração Anexo 1 Art. 79, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 80 - Alteração Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 20 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 21 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 22 - Revogação Anexo 1 Art. 80-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 87 - Alteração Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 90 - Alteração Anexo 1 Art. 91 - Alteração Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 21 - Revogação Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 22 - Revogação Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 30 - Revogação Anexo 1 Art. 93 - Alteração Anexo 1 Art. 94 - Alteração Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 95, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 96 - Alteração Anexo 1 Art. 97 - Alteração Anexo 1 Art. 97, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 98 - Alteração Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 99 - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 101 - Alteração Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 106-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 41 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 - Acréscimo Anexo 1 Art. 113 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 115, caput - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 119 - Alteração Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 120 - Alteração Anexo 1 Art. 122 - Revogação Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 125, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Anexo 1 Art. 127 - Alteração Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 130 - Alteração Anexo 1 Art. 138 - Alteração Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 139 - Alteração Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 140 - Alteração Anexo 1 Art. 141 - Alteração Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 142 - Alteração Anexo 1 Art. 143 - Alteração Anexo 1 Art. 144 - Revogação Anexo 1 Art. 145 - Alteração Anexo 1 Art. 148, caput - Alteração Anexo 1 Art. 150, caput - Alteração Anexo 1 Art. 160 - Alteração Anexo 1 Art. 166, caput - Alteração Anexo 1 Art. 167 - Revogação Anexo 1 Art. 168, caput - Alteração Anexo 1 Art. 173, caput - Alteração Anexo 1 Art. 175, caput - Alteração Anexo 1 Art. 176, caput - Alteração Anexo 1 Art. 183, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Revogação As alterações referentes ao item 1.5 da alínea c do inciso 2 do caput do Art. 2 do Anexo 1, as alterações ao Art. 68, 69 e 70 do Anexo 1 e parte das alterações ao Anexo 2 entram em vigor a partir de 01/01/2020. As demais alterações entram em vigor em 7/11/2019. As revogações de parte de texto dos itens 1 e 2 da alinea g do inciso 2 do caput do Art. 2º do Anexo 1, recaem sobre a parte referente aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 2.5. A revogação de parte de texto do item 3 da alinea h do inciso 2 do caput do Art. 2º do Anexo 1, recai sobre a parte referente ao item 3.7. A alteração de parte do texto do item 1 da alinea c do inciso 2 do caput do Art. 2º do Anexo 1, recai sobre a parte referente ao item 1.5.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 10.072 de 18/10/2019] Decreto nº 10.186 de 20/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.313 de 06/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)