Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.745 de 08/04/2019

Decreto nº 9.745 de 08/04/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 32, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 54, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 54, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 55, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 55, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 09/04/2019] (p. 55, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 14.
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.041 de 03/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2019] (p. 3, col. 2) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 6 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 7 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 8 - Acréscimo Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 83, caput - Alteração Anexo 1 Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 182, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 182, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 12 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 - Alteração de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea v - Revogação Anexo 1 Art. 9 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 14 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 1 Art. 19 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 21 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 22 - Alteração Anexo 1 Art. 23 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 26 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 30 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 36 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 38 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Alteração Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 49 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 30 - Revogação Anexo 1 Art. 50 - Alteração Anexo 1 Art. 52 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 68 - Alteração Anexo 1 Art. 69 - Alteração Anexo 1 Art. 70 - Alteração Anexo 1 Art. 71 - Alteração Anexo 1 Art. 73 - Alteração Anexo 1 Art. 75 - Alteração Anexo 1 Art. 78 - Alteração Anexo 1 Art. 79, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 80 - Alteração Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 20 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 21 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 22 - Revogação Anexo 1 Art. 80-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 87 - Alteração Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 90 - Alteração Anexo 1 Art. 91 - Alteração Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 21 - Revogação Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 22 - Revogação Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 30 - Revogação Anexo 1 Art. 93 - Alteração Anexo 1 Art. 94 - Alteração Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 95, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 96 - Alteração Anexo 1 Art. 97 - Alteração Anexo 1 Art. 97, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 98 - Alteração Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 99 - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 101 - Alteração Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 106-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 41 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 - Acréscimo Anexo 1 Art. 113 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 115, caput - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 119 - Alteração Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 120 - Alteração Anexo 1 Art. 122 - Revogação Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 125, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Anexo 1 Art. 127 - Alteração Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 130 - Alteração Anexo 1 Art. 138 - Alteração Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 139 - Alteração Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 140 - Alteração Anexo 1 Art. 141 - Alteração Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 142 - Alteração Anexo 1 Art. 143 - Alteração Anexo 1 Art. 144 - Revogação Anexo 1 Art. 145 - Alteração Anexo 1 Art. 148, caput - Alteração Anexo 1 Art. 150, caput - Alteração Anexo 1 Art. 160 - Alteração Anexo 1 Art. 166, caput - Alteração Anexo 1 Art. 167 - Revogação Anexo 1 Art. 168, caput - Alteração Anexo 1 Art. 173, caput - Alteração Anexo 1 Art. 175, caput - Alteração Anexo 1 Art. 176, caput - Alteração Anexo 1 Art. 183, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Revogação As alterações referentes ao item 1.5 da alínea c do inciso 2 do caput do Art. 2 do Anexo 1, as alterações ao Art. 68, 69 e 70 do Anexo 1 e parte das alterações ao Anexo 2 entram em vigor a partir de 01/01/2020. As demais alterações entram em vigor em 7/11/2019. As revogações de parte de texto dos itens 1 e 2 da alinea g do inciso 2 do caput do Art. 2º do Anexo 1, recaem sobre a parte referente aos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 2.5. A revogação de parte de texto do item 3 da alinea h do inciso 2 do caput do Art. 2º do Anexo 1, recai sobre a parte referente ao item 3.7. A alteração de parte do texto do item 1 da alinea c do inciso 2 do caput do Art. 2º do Anexo 1, recai sobre a parte referente ao item 1.5. Decreto nº 10.242 de 13/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 84, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-D] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea z - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 68 - Alteração Anexo 1 Art. 70 - Alteração Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 106-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 106-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-C, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 112 - Alteração Anexo 1 Art. 116 - Alteração Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 117, caput - Alteração Anexo 1 Art. 117, caput, Inciso 26 - Alteração Anexo 1 Art. 118, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 118, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 126 - Alteração Anexo 1 Art. 128, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 128, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 145 - Alteração Anexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 145-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 145-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 145-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 145-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 145-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 145-F - Acréscimo Anexo 1 Art. 153, caput - Alteração Anexo 1 Art. 171, caput - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 17/06/2020, com exceção às alterações dos arts. 68 e 70 do Anexo I, que entram em vigor em 29/06/2020. Decreto nº 10.373 de 26/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2020] (p. 98, col. 1) Anexo 1 Art. 64, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 64, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 64, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 91, Inciso 26 - Alteração Decreto nº 10.546 de 19/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2020] (p. 73, col. 2) Anexo 2 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 14/12/2020. Decreto nº 10.599 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 5, col. 2) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 15/02/2021. Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2021 - nº 144-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 31 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 32 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 33 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 34 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 35 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea l - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea m - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea n - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea o - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea w - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea x - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea y - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 8 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 71 - Revogação Anexo 1 Art. 72 - Revogação Anexo 1 Art. 73 - Revogação Anexo 1 Art. 74 - Revogação Anexo 1 Art. 75 - Revogação Anexo 1 Art. 76 - Revogação Anexo 1 Art. 77 - Revogação Anexo 1 Art. 78 - Revogação Anexo 1 Art. 79 - Revogação Anexo 1 Art. 80 - Revogação Anexo 1 Art. 81 - Revogação Anexo 1 Art. 157 - Revogação Anexo 1 Art. 158 - Revogação Anexo 1 Art. 159 - Revogação Anexo 1 Art. 160 - Revogação Anexo 1 Art. 168 - Revogação Anexo 1 Art. 169 - Revogação Anexo 1 Art. 170 - Revogação Anexo 2 - Alteração Decreto nº 10.921 de 30/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Revogação A revogação entra em vigor em 01/01/2022. Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2022] (p. 3, col. 1) Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 8 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 4 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 5 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea ae - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea af - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 7, caput - Revogação Anexo 1 Art. 7-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-E, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-F - Acréscimo Anexo 1 Art. 7-G - Acréscimo Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 18-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Revogação Anexo 1 Art. 34, caput - Alteração Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea j - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea n - Revogação Anexo 1 Art. 35-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 36 - Revogação Anexo 1 Art. 37 - Revogação Anexo 1 Art. 38 - Revogação Anexo 1 Art. 39 - Revogação Anexo 1 Art. 40 - Revogação Anexo 1 Art. 41 - Revogação Anexo 1 Art. 42 - Revogação Anexo 1 Art. 43 - Revogação Anexo 1 Art. 44 - Revogação Anexo 1 Art. 45 - Revogação Anexo 1 Art. 46 - Revogação Anexo 1 Art. 47 - Revogação Anexo 1 Art. 48 - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 47 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 48 - Alteração Anexo 1 Art. 50 - Revogação Anexo 1 Art. 50-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 51 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13-A - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 20 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 21 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 22 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 23 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 24 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 25 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 26 - Acréscimo Anexo 1 Art. 53 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 55 - Alteração Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 55, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 57 - Alteração Anexo 1 Art. 58 - Alteração Anexo 1 Art. 59 - Alteração Anexo 1 Art. 59-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 62 - Alteração Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 62-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 62-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 63, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 Art. 70, caput - Alteração Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 31 - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 18 - Alteração Anexo 1 Art. 97-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 97-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 97-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 97-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 97-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 97-F - Acréscimo Anexo 1 Art. 97-G - Acréscimo Anexo 1 Art. 98 - Alteração Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 99, caput - Alteração Anexo 1 Art. 99, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 99, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 101 - Alteração Anexo 1 Art. 104 - Alteração Anexo 1 Art. 105, caput - Revogação Anexo 1 Art. 105-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 105-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106 - Alteração Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-B, caput - Alteração Anexo 1 Art. 106-C, caput - Revogação Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 106-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 107-A - Alteração Anexo 1 Art. 107-B, caput - Revogação Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 112 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 20 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 22 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 23 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 25 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 26 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 27 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 29 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 30 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 31 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 32 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 33 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 35 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 38 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 39 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 44 - Revogação Anexo 1 Art. 114 - Alteração Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 115, caput - Revogação Anexo 1 Art. 116 - Revogação Anexo 1 Art. 117 - Revogação Anexo 1 Art. 118 - Revogação Anexo 1 Art. 118-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 118-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 118-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 118-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 119 - Alteração Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 121-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 121-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 123 - Revogação Anexo 1 Art. 124 - Revogação Anexo 1 Art. 125 - Revogação Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea d - Acréscimo Anexo 1 Art. 128-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 130 - Alteração Anexo 1 Art. 132 - Alteração Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 133 - Revogação Anexo 1 Art. 133-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 134 - Revogação Anexo 1 Art. 134-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 135 - Revogação Anexo 1 Art. 135-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 136 - Revogação Anexo 1 Art. 136-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 137 - Revogação Anexo 1 Art. 137-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 138 - Alteração Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 1, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 139 - Alteração Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 140 - Alteração Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 141 - Alteração Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 142 - Alteração Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 143 - Alteração Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 145 - Alteração Anexo 1 Art. 172, caput - Revogação Anexo 2 - Alteração Foram revogados os subitens 2.1 a 2.5 do item 2 e os subitens 3.1 a 3.5 do item 3 da alínea "b"; os subitens 1.1 a 1.3 do item 1 e os subitens 2.1 a 2.3 do item 2 da alínea "f"; e o subitem 4.6 do item 4 e os subitens 5.1 a 5.4 do item 5 da alínea "g", todos do inc. II do caput do art. 2º do Anexo 1. As alterações entram em vigor em 02/05/2022. Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2022 - nº 144-C] (p. 2, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 13 - Acréscimo Anexo 1 Art. 106-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 106-B, caput - Alteração Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 106-D - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 111, caput - Alteração Anexo 1 Art. 112 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 24 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 40 - Revogação Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 47 - Revogação Anexo 1 Art. 114 - Alteração Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 114-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 114-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 118-A, caput, Inciso 21 - Alteração Anexo 1 Art. 118-B - Alteração Anexo 1 Art. 118-B, caput, Inciso 25 - Revogação Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 15 - Alteração Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 16 - Alteração Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 121, caput - Alteração Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 121-A, caput - Alteração Anexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 121-B - Alteração Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 129, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 129, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 129-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 18/08/2022. Decreto nº 11.344 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 159, col. 1) A revogação entra em vigor em 24/1/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.732 de 10/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 16 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 17 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 23 de abril de 2019. Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 9.679 de 02/01/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 23 de abril de 2019. Decreto nº 9.689 de 23/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Anexo 10 - Revogação Anexo 11 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 23 de abril de 2019. Decreto nº 9.695 de 30/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 23 de abril de 2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.921 de 30/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Art. 106, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Art. 106, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 32 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 33 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 34 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 35 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 36 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 37 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 38 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea l [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea m [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea n [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea o [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea v [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea w [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea x [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea y [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea z [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea ae [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea af [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a, Item 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.041 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.041 de 03/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b, Item 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.041 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d, Item 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-E, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-E, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-F [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7-G [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 9, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea j [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 2, Alínea n [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 41 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 43 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 44 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 46 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 47 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 48 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 15, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 23 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 24 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 25 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 12, Alínea e [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, Parágrafo Único [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 58 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 63, Parágrafo Único [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 64, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 64, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.373 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 64, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 64, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.373 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 64, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 64, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.373 de 26/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 68 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 69 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 70 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 70, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 71 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 72 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 73 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 75 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 78 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 79 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 79, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 81 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82, § 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 83, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 83, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 84, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.242 de 13/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 87 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 90 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.373 de 26/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91, caput, Inciso 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 4, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, apenas o Caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 17, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 95, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 96 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 97-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97-E [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97-F [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 97-G [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 98 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 98, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 99 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 99, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 99, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 99, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 100, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 101 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 101, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 104 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 105, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 105-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 105-B, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 105-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106, § 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 106-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-A, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 106-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-B, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 106-C, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-C, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 106-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-B, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 19 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 20 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 23 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 24 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 25 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 27 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 29 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 30 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 31 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 32 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 33 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 35 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 38 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 39 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 40 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 41 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 42 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 43 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 44 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput, Inciso 47 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 113 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 115, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 115 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Anexo 1 Art. 116 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 116, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 117, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 117 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 117, caput, Inciso 26 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118-A, caput, Inciso 21 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118-B, caput, Inciso 25 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 118-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 119 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 119, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 120 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 120, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-A, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-A, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 121-B, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 122 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 123 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 124 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 124, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 125 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 125, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 126 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 126, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 127 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea c [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 127, caput, Inciso 9, Alínea d [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 128, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 128, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 128-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 129, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 129, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 129-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 130 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 132 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 132, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 133 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 133-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 134 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 134-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 135 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 135-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 136 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 136-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 137 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 137-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 138, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 139, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 140, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 141, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 142, caput, Inciso 12, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 143 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 143, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 144 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145-A [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145-B [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145-C [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145-D [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145-E [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 145-F [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 148, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 150, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 153, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 157 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 158 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 159 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 160 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 166, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 167 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 168, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 168 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 169 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 170 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 171, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 172, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 173, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 175, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 176, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 182, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 182, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 183, caput [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.366 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.546 de 19/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.599 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.761 de 02/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.036 de 07/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.159 de 01/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Decreto nº 9.745 de 08/04/2019] Decreto nº 10.072 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)