Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 3.524 de 26/06/2000

Decreto nº 3.524 de 26/06/2000

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	REGULAMENTA A LEI 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.755 de 20/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2003] (p. 3, col. 1) Art. 8 - Revogação Decreto nº 5.877 de 17/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2006] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.985 de 20/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2009] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 10.224 de 05/02/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2020] (p. 21, col. 1) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 de 28/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Revigoração O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do art. 5º do Decreto nº 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no Decreto nº 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto nº 3.524/2000.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.797 de 10/07/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 98.161 de 21/09/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.249 de 11/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.235 de 02/09/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.972 de 26/02/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração Art. 17 - Alteração Anexo 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto nº 3.524 de 26/06/2000] Decreto nº 5.877 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.985 de 20/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 651 de 28/04/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 3.524 de 26/06/2000] Decreto nº 4.755 de 20/06/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)