Decreto nº 52.477 de 16/09/1963
Decreto nº 52.477 de 16/09/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2 DO DECRETO 814, DE 31 DE MARÇO DE 1962 E 1 DOS DECRETOS 1.396, DE 19 DE SETEMBRO DE 1962, 1.878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962, 51.863, DE 25 DE MARÇO DE 1963 E 52.148 DE 25 DE JUNHO DE 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1963] (p. 7980, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INTERVENÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , PRAZO , INTERVENÇÃO , COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA (CTB) , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1964] (p. 8195, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1965] (p. 9340, col. 2)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1966] (p. 540, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |