Decreto nº 79.917 de 08/07/1977
Decreto nº 79.917 de 08/07/1977
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1977] (p. 8705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 05/08/1977] (p. 1, col. 3) |
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Catálogo |
PENSÃO MILITAR .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ESPECIE , MILITAR , DIREITOS , CONCESSÃO , REAJUSTAMENTO , PENSÃO MILITAR , BENEFICIARIO .
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PENSÃO MILITAR .
NORMAS , COMPROVAÇÃO , DOENÇA , INVALIDEZ , MILITAR REFORMADO , DIREITOS , REAJUSTAMENTO , PENSÃO MILITAR , BENEFICIARIO , COMPETENCIA , JUNTA MILITAR , SAUDE .
NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIARIO , MILITAR , TRANSFERENCIA , RESERVA REMUNERADA , MILITAR REFORMADO .
DEFINIÇÃO , CALCULO , SOLDO , PENSÃO MILITAR , GRADUAÇÃO , MILITAR REFORMADO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |