Decreto nº 87.457 de 16/08/1982
Decreto nº 87.457 de 16/08/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1982] (p. 15593, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA .
APOIO , PESSOAL , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , ATIVIDADE , MINISTRO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) .
OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA , UNIFICAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , PROJETO FUNDIARIO , EXECUÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .
COMPETENCIA , EXECUÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
VINCULAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , MINISTRO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (MEAF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1982] (p. 15756, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1982] (p. 18085, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1982] (p. 19355, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1982] (p. 19353, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18675, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18677, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1985] (p. 6666, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |