Lei nº 22 de 15/02/1947
Lei nº 22 de 15/02/1947
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Ementa | Estabelece normas para a execução do § 2º do art. 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1947] (p. 2273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COTA , ESTADOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , ASSISTENCIA TECNICA RODOVIARIA , MUNICIPIOS .
CONSELHO RODOVIARIO NACIONAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , APROVAÇÃO , PLANO , ASSISTENCIA TECNICA RODOVIARIA .
REQUISITOS , PAGAMENTO , COTA , FUNDO RODOVIARIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO RODOVIARIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) .
APROVAÇÃO , PLANO , ASSISTENCIA TECNICA RODOVIARIA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1953] (p. 16705, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1967] (p. 10583, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1967] (p. 13127, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1975] (p. 13462, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8611, col. 1)
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