Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.494 de 07/12/1977

Lei nº 6.494 de 07/12/1977

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16870, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ALCIR PIMENTA - PL. 249 DE 1971.
Catálogo	ENSINO , ESTAGIO CURRICULAR .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ACEITAÇÃO , ESTAGIARIO , ALUNO , FREQUENCIA , CURSO SUPERIOR , ENSINO PUBLICO , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , NIVEL MEDIO , ENSINO SUPLETIVO . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ESTAGIO , ESTUDANTE , REGIME DE TRABALHO , JORNADA DE TRABALHO , FERIAS , ESTAGIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 87.497 de 18/08/1982 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1982] (p. 15412, col. 2) Decreto nº 89.467 de 21/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1984] (p. 4089, col. 2) Lei nº 8.859 de 23/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1994] (p. 4269, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Decreto nº 2.080 de 26/11/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1996] (p. 24937, col. 1) Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 41, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 51, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 11.788 de 25/09/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 3, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.494 de 07/12/1977] Lei nº 8.859 de 23/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 6.494 de 07/12/1977] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 1 [Lei nº 6.494 de 07/12/1977] Lei nº 8.859 de 23/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)