Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 121 de 22/10/1947

Lei nº 121 de 22/10/1947

Ementa	Declara para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para defesa externa do País.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/1947] (p. 13701, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... DECLARAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL , BASE MILITAR , PORTO MILITAR , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , NITEROI (RJ) , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , GUARULHOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FLORIANOPOLIS (SC) , SÃO FRANCISCO (MG) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , RIO GRANDE (RS) , SANTA MARIA (RN) , GRAVATAI (RS) , CANOAS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORUMBA (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 1.444 de 29/09/1951 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1951] (p. 14585, col. 1) Lei nº 1.645 de 16/07/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1952] (p. 11489, col. 1) Lei nº 1.665 de 01/09/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1952] (p. 13961, col. 1) Lei nº 1.720 de 03/11/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1952] (p. 17030, col. 2) Lei nº 1.743 de 26/11/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1952] (p. 18137, col. 1) Lei nº 1.767 de 18/12/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1952] (p. 19553, col. 1) Lei nº 1.785 de 27/12/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1952] (p. 20121, col. 2) Lei nº 1.878 de 05/06/1953 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1953] (p. 10321, col. 1) Lei nº 1.953 de 24/08/1953 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1953] (p. 14777, col. 3) Lei nº 2.179 de 04/02/1954 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1954] (p. 1841, col. 2) Lei nº 2.386 de 03/01/1955 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1955] (p. 49, col. 1) Lei nº 5.130 de 01/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1966] (p. 11451, col. 1) Decreto-Lei nº 435 de 24/01/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1969] (p. 859, col. 2) Lei nº 5.946 de 29/11/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1973] (p. 12265, col. 4) Lei nº 7.308 de 15/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1985] (p. 6145, col. 1)