Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.581 de 23/11/2018

Decreto nº 9.581 de 23/11/2018

Ementa	Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2018 - nº 225-A] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , EXTINÇÃO , EMPRESA BINACIONAL , COMERCIALIZAÇÃO , LANÇAMENTO AEROESPACIAL , SATELITE , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ORGANIZAÇÃO , TRABALHO , INVENTARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.740 de 28/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2019] (p. 6, col. 2) Art. 11, caput - Alteração Decreto nº 10.146 de 29/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/2019 - nº 231-A] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput - Alteração Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 4, § 7 - Acréscimo Art. 4, § 8 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Decreto nº 11.053 de 28/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2022 - nº 79-A] (p. 1, col. 2) Art. 11, caput - Alteração Decreto nº 11.257 de 16/11/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 7, col. 1) Art. 11 - Revogação Esta revogação entra em vigor em 16/12/2022. Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 4, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 8, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 15/8/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.954 de 05/02/2014 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.877 de 18/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 4 - Repristinação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 6 - Repristinação Anexo 1 Art. 12-A - Repristinação Anexo 2 - Repristinação O Decreto 8.877/2016 tem a redação repristinada à vigente em 02/07/2018, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 9.439/2018. Decreto nº 9.439 de 03/07/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 858 de 23/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 8 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.133 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 9.740 de 28/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.146 de 29/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.053 de 28/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 11.257 de 16/11/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto nº 9.581 de 23/11/2018] Decreto nº 10.644 de 10/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)