Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.102 de 08/07/2024

Decreto nº 12.102 de 08/07/2024

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 11, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 8º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , SUB-ROGAÇÃO , CONTRATO , INSTRUMENTO , Cadastro Ambiental Rural (CAR) . INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.554 de 15/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 7, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 6 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 27 - Alteração Anexo 1 Art. 29-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 29-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 29-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea i - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.554/2025, ocorrida em 15/7/2025. Decreto nº 12.333 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2024] (p. 5, col. 1) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 30/12/2024. Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 11, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 6 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 27 - Alteração Anexo 1 Art. 29-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 29-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 29-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea i - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.554/2025, ocorrida em 15/7/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.401 de 23/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 13, Alínea d - Acréscimo As alterações entram em vigor em 30/7/2024. Decreto nº 11.437 de 17/03/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/7/2024. Decreto nº 11.601 de 17/07/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/7/2024. Decreto nº 11.731 de 10/10/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/7/2024. Decreto nº 11.874 de 29/12/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 30/7/2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 6 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29-A, caput [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 9 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 8 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 11 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 12 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 13 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57, caput, Inciso 1, Alínea i [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 12.102 de 08/07/2024] Lei nº 12.554 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.333 de 20/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.554 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)