Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.662 de 01/01/2019

Decreto nº 9.662 de 01/01/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 19, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 20, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/02/2019] (p. 155, col. 1) Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-C, caput - Acréscimo Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 23, col. 2) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 - Acréscimo Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/2019 - nº 203-B] (p. 28, col. 1) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 22 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 19, caput - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 21 - Alteração Anexo 1 Art. 25 - Alteração Anexo 1 Art. 27 - Alteração Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Alteração Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 49 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 50 - Alteração Anexo 1 Art. 50-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 50-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 50-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 50-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 53, caput - Alteração Anexo 1 Art. 54, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56 - Revogação Anexo 1 Art. 59, caput - Alteração Anexo 1 Art. 60, caput - Alteração Anexo 1 Art. 60-A, caput - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 7/11/2019. Decreto nº 10.148 de 02/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 2) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 5 - Revogação Decreto nº 10.365 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2020 - nº 97-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 25/05/2020. Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2020 - nº 101-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 7 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 8 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea g, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 26 - Revogação Anexo 1 Art. 27 - Revogação Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 28-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 28-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 28-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 08/06/2020. Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2020] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 50, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 50-A, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 50-A, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 50-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 50-B - Alteração Anexo 1 Art. 50-C - Alteração Anexo 1 Art. 50-D, caput - Alteração Anexo 1 Art. 50-D, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 50-D, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 06/11/2020. Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2021] (p. 4, col. 2) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 33-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 33-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 33-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, apenas o Caput - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 - Alteração Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 21 - Alteração Anexo 1 Art. 22 - Alteração Anexo 1 Art. 23 - Alteração Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 24 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 28-A, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 28-A, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 28-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 33-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração As alterações entram em vigor em 05/10/2021. Decreto nº 11.103 de 24/06/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2022] (p. 1, col. 2) A revogação entra em vigor em 29/08/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.360 de 07/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 5 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Revogação Anexo 8 - Revogação Anexo 9 - Revogação Anexo 10 - Revogação Decreto nº 9.378 de 21/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.426 de 27/06/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10-A [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Art. 33-A, § 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Art. 33-A, § 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Art. 49, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 22 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, apenas o Caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea g [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea g, Item 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 23, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.034 de 01/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28-A [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28-A, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28-B [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28-C [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33-A, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-A [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-B [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-C [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-D [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-D, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-D, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50-D, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.148 de 02/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 60-A, caput [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 9.701 de 08/02/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.073 de 18/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.365 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.379 de 28/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.515 de 08/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Decreto nº 9.662 de 01/01/2019] Decreto nº 10.785 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)