Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.678 de 02/01/2019

Decreto nº 9.678 de 02/01/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-E] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-E] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-E] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-E] (p. 7, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , REMANEJAMENTO , CASA CIVIL , SECRETARIA DE GOVERNO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/01/2019 - nº 21-A] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea d - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea h - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea j - Revogação Art. 3, caput - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 6 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput - Alteração Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Anexo 3 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.698 de 31/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 4, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.808 de 29/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2019] (p. 1, col. 2) Anexo 2 - Alteração Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2019] (p. 2, col. 2) Anexo 1 Art. 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 5 - Alteração Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 6 - Alteração Anexo 1 Art. 7 - Revogação Anexo 1 Art. 8 - Alteração Anexo 1 Art. 9 - Revogação Anexo 1 Art. 10 - Revogação Anexo 1 Art. 11 - Revogação Anexo 1 Art. 11-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-F - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-G - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-H - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-I - Acréscimo Anexo 1 Art. 16 - Revogação Anexo 1 Art. 17 - Revogação Anexo 1 Art. 18 - Revogação Anexo 1 Art. 19 - Revogação Anexo 1 Art. 20 - Revogação Anexo 1 Art. 22, caput - Alteração Anexo 1 Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Anexo 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 23/08/2019. Decreto nº 10.191 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 8, col. 1) Anexo 2 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 07/01/2020. Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2020] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-A - Alteração Anexo 1 Art. 15-B, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15 de fevereiro de 2020. Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2020] (p. 2, col. 1) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 5-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 5-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 6 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 15-A - Alteração Anexo 1 Art. 15-C - Revogação Anexo 1 Art. 15-D - Revogação Anexo 1 Art. 15-E - Revogação Anexo 1 Art. 15-F - Revogação Anexo 1 Art. 15-G - Revogação Anexo 1 Art. 15-H - Revogação Anexo 1 Art. 15-I - Revogação Anexo 1 Art. 15-J, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 17/06/2020. Decreto nº 10.400 de 16/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 10, col. 1) Anexo 1 Art. 15-A, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 15-A, caput, Inciso 9 - Alteração Decreto nº 10.428 de 17/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Anexo 1 Art. 15-J - Alteração Anexo 1 Art. 15-K - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 22/07/2020. Decreto nº 10.907 de 20/12/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2021] (p. 7, col. 1) A revogação entra em vigor em 28/12/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.889 de 26/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 30/01/2019. Decreto nº 9.009 de 23/03/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 30/01/2019. Decreto nº 9.282 de 07/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 30/01/2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea f [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea g [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea h [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea i [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea j [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.698 de 31/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.428 de 17/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 4 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5-A [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5-B [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.698 de 31/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.698 de 31/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-A [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-A, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.400 de 16/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-A, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.400 de 16/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-B, caput [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-B [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Anexo 1 Art. 15-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-C [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-D [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-E [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-F [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-G [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-H [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-I [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-J, caput [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-J [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.428 de 17/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-J, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-J, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-K [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 10.428 de 17/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, caput [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, Parágrafo Único [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.698 de 31/01/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.808 de 29/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.979 de 20/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.191 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.205 de 22/01/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.372 de 25/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.428 de 17/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 9.678 de 02/01/2019] Decreto nº 9.696 de 30/01/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)