Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.535 de 17/01/2023

Lei nº 14.535 de 17/01/2023

Ementa	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Apelido	Lei Orçamentária Anual - LOA (2023)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Orçamento Anual
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 9, col. 1) Art. 9, caput - Veto Art. 9, § 1 - Veto Art. 9, § 2 - Veto Anexo 5 - Veto de Parte do Texto Foram vetados os subitens 5.1.6 ao 5.1.12 do "Item I - Criação e/ou provimentos de cargos e funções e gratificações exceto reposição (1)" e o subitem 5.2 do "Item II - Concessão de vantagem, alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração", ambos do Anexo V. Medida Provisória nº 1.168 de 03/04/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2023 - nº 64-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.169 de 06/04/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.563 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Anexo 5 - Alteração Lei nº 14.577 de 10/05/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2023] (p. 2, col. 2) Lei nº 14.578 de 10/05/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2023] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.581 de 11/05/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2023] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.177 de 05/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.180 de 14/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/07/2023 - nº 133-B] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.625 de 18/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-A] (p. 1, col. 1) Anexo 5 - Alteração Lei nº 14.631 de 25/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.634 de 25/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 11, col. 1) Lei nº 14.629 de 25/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.630 de 25/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.632 de 25/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.633 de 25/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.183 de 01/08/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2023] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.188 de 19/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2023] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.190 de 27/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.696 de 11/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1) Lei nº 14.700 de 19/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2023 - nº 200] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.703 de 20/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023] (p. 18, col. 1) Lei nº 14.702 de 20/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.755 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 20, col. 1) Altera parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no âmbito do mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00 (quinhentos e doze milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Lei nº 14.706 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.708 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 1.191 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 18, col. 1) Lei nº 14.707 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.710 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 17, col. 1) Lei nº 14.709 de 25/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.193 de 09/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2023 - nº 214] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.195 de 13/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2023] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.194 de 13/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2023] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.196 de 20/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/11/2023 - nº 219-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.197 de 22/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/11/2023 - nº 221-B] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.727 de 22/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/11/2023 - nº 221-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.826 de 14/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2023] (p. 3, col. 1) Foram alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes do Volume IV da Lei nº 14.535/2023. Medida Provisória nº 1.200 de 20/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2023 - nº 241-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.763 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.760 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.764 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.762 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.761 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 3, col. 1) Decreto nº 11.838 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 10, col. 1) Decreto nº 11.847 de 22/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 6, col. 1) Foi ampliada a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais). Lei nº 14.771 de 22/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.772 de 26/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.773 de 26/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.774 de 26/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.783 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.776 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.777 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.782 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 24, col. 1) Lei nº 14.779 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.778 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 6, col. 1) Lei nº 14.775 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.780 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 19, col. 1) Lei nº 14.781 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 23, col. 1) Decreto nº 11.868 de 28/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2023 - nº 246-A] (p. 1, col. 1) Foi ampliado, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - "Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais). Medida Provisória nº 1.204 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 12, col. 1) Decreto Legislativo nº 1 de 29/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.823 de 29/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, caput [Lei nº 14.535 de 17/01/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 14.535 de 17/01/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 14.535 de 17/01/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 14.535 de 17/01/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.563 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.625 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)