Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 62.127 de 16/01/1968

Decreto nº 62.127 de 16/01/1968

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/01/1968] (p. 689, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 25/01/1971] (p. 637, col. 4)
	[Diário Oficial da União de 26/01/1968] (p. 874, col. 2)
Catálogo	CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , DOMINIO PUBLICO , TERRITORIO NACIONAL . AREA , JURISDIÇÃO . NORMAS , SINALIZAÇÃO , TRANSITO . COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN) , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , AREA , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , AREA , TERRITORIOS FEDERAIS . COMPETENCIA , ORGÃOS RODOVIARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , ORGÃO EXECUTIVO , LIMITAÇÃO , AREA , JURISDIÇÃO , RODOVIA . NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , VEICULOS . NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , APRENDIZAGEM , HABILITAÇÃO , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR . DEVERES , PROIBIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , RECURSO JUDICIAL , MOTORISTA , VEICULOS , TRANSITO . COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN) , ORGÃO NORMATIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , AREA , ESTADOS . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO . COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , JURISDIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . COMPOSIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO , COORDENAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO NORMATIVO , CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO (CETRAN) , CONSELHO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CONTRANDIFE) , CONSELHOS TERRITORIAIS DE TRANSITO (CONTETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRANSITO (CIRETRAN) , ORGÃOS RODOVIARIOS . NORMAS , TRANSITO , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE , CIRCULAÇÃO , DOMINIO PUBLICO . COMPETENCIA , SEDE , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , COORDENAÇÃO , POLITICA , SISTEMA NACIONAL , TRANSITO . COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , JURISDIÇÃO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) . POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRANSITO (CIRETRAN) , SUBORDINAÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , LIMITAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 62.926 de 28/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1968] (p. 5386, col. 4) Decreto nº 64.526 de 16/05/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1969] (p. 4236, col. 4) Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 65.262 de 02/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1969] (p. 8364, col. 1) Decreto nº 66.080 de 16/01/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1970] (p. 402, col. 2) Decreto nº 66.199 de 12/02/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1970] (p. 1225, col. 1) Decreto nº 66.433 de 10/04/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1970] (p. 2405, col. 1) Decreto nº 69.099 de 19/08/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1971] (p. 6675, col. 2) Decreto nº 72.294 de 24/05/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1973] (p. 5060, col. 1) Decreto nº 72.752 de 06/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1973] (p. 8955, col. 3) Decreto nº 72.873 de 04/10/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1973] (p. 10097, col. 1) Decreto nº 73.696 de 28/02/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1974] (p. 2249, col. 1) Decreto nº 79.761 de 01/06/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1977] (p. 6781, col. 2) Art. 108, § 5 - Alteração Art. 110, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1978] (p. 20689, col. 2) Art. 42, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Alteração Art. 81, caput, Item 3 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 82, § 3 - Alteração Art. 82, § 4 - Alteração Art. 82, § 5 - Alteração Art. 122, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 122, § 1 - Alteração Art. 190 - Alteração Decreto nº 83.863 de 16/08/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1979] (p. 11725, col. 2) Art. 236 - Alteração Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1980] (p. 3635, col. 1) Art. 91 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 130 - Revogação Art. 131 - Revogação Art. 132 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 147 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 151 - Revogação Art. 152 - Alteração Art. 153 - Revogação Art. 155 - Alteração Art. 156 - Revogação Art. 158 - Revogação Art. 159 - Alteração Art. 160 - Alteração Art. 162 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 170 - Alteração Art. 171 - Revogação Art. 199, § 3 - Revogação Art. 234 - Revogação Art. 237 - Revogação Art. 259 - Revogação Decreto nº 85.894 de 09/04/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1981] (p. 6709, col. 2) Art. 105 - Alteração Art. 236 - Alteração Decreto nº 87.047 de 23/03/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5035, col. 1) Art. 139 - Alteração Art. 148 - Alteração Decreto nº 88.065 de 26/01/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1983] (p. 1495, col. 1) Art. 81 - Alteração Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1983] (p. 15691, col. 1) Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 26 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 33 - Revogação Art. 14, § 5 - Alteração Art. 14, § 7 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 92, § 2 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Revogação Art. 95 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 180 - Alteração Decreto nº 88.821 de 06/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1983] (p. 17156, col. 1) Art. 103, § 1 - Alteração Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2212, col. 2) Art. 108 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 111 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 173 - Alteração Art. 251 - Alteração Decreto nº 92.722 de 29/05/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1986] (p. 7800, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 6 - Revogação Decreto nº 93.861 de 22/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19625, col. 1) Art. 122 - Alteração Art. 252 - Alteração Art. 253 - Alteração Decreto nº 96.388 de 21/07/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1988] (p. 13765, col. 1) Art. 92 - Alteração Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1990] (p. 2697, col. 1) Art. 79 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 181 - Alteração Art. 189 - Alteração Art. 194 - Alteração Art. 210 - Alteração Art. 239 - Alteração Art. 240 - Alteração Art. 241 - Alteração Decreto nº 213 de 10/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1991] (p. 19147, col. 1) Art. 78 - Alteração Decreto nº 1.497 de 22/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1995] (p. 7313, col. 2) Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Decreto nº 1.683 de 25/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1995] (p. 16911, col. 1) Art. 91 - Alteração Decreto nº 2.069 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23614, col. 1) Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Decreto nº 10.086 de 05/11/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.108 de 21/09/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 2 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 26 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 33 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 7 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.722 de 29/05/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 6 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.722 de 29/05/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 213 de 10/09/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.065 de 26/01/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.069 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Item 2 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Item 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.497 de 22/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.069 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput, Inciso 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 4 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.497 de 22/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.069 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.683 de 25/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 96.388 de 21/07/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 2 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.821 de 06/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 85.894 de 09/04/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 5 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 79.761 de 01/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 79.761 de 01/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 93.861 de 22/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.047 de 23/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.047 de 23/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 88.686 de 06/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 82.925 de 21/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 3 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 236 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 83.863 de 16/08/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 85.894 de 09/04/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 237 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 98.933 de 07/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 92.387 de 06/02/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 93.861 de 22/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 93.861 de 22/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 84.513 de 27/02/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 62.127 de 16/01/1968] Decreto nº 64.526 de 16/05/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)