Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.087 de 29/12/1982

Lei nº 7.087 de 29/12/1982

Ementa	Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/1982] (p. 24649, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO BENTO GONÇALVES - PL. 5545 DE 1981.
Catálogo	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) . SEDE , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , EDIFICIO , CONGRESSO NACIONAL , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) . COMPETENCIA , PRESIDENTE , VICE-PRESIDENTE , CONSELHO DELIBERATIVO , CONSELHO CONSULTIVO , TESOURARIA , ASSEMBLEIA GERAL , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) . NORMAS , INFRAESTRUTURA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) . COMPETENCIA , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONSELHO DELIBERATIVO , ELEIÇÃO , MEMBROS , ADMINISTRAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) . NORMAS , BENEFICIO PESSOAL , PENSÃO , AUXILIO-FUNERAL , AUXILIO DOENÇA , SEGURADO , DEPENDENTE , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.266 de 04/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1984] (p. 17994, col. 2) Art. 20 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 28, caput, Item 2 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Alteração Art. 37, Parágrafo Único - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.586 de 06/01/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1987] (p. 131, col. 2) Art. 20 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 60 - Alteração Lei nº 9.506 de 30/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24529, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.284 de 20/11/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.937 de 18/03/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.896 de 05/07/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.017 de 31/12/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.311 de 16/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.497 de 07/12/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.677 de 24/07/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 20 [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.266 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.586 de 06/01/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.266 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Item 2 [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.266 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.266 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.266 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.266 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.586 de 06/01/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 7.087 de 29/12/1982] Lei nº 7.586 de 06/01/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)